Brasil tiene su "lei do Uber", Ley Nº 13.640

Promulgada con fecha 26 de marzo de 2018 y publicada al día siguiente, la Ley de Uber ya quedó pronta en Brasil. La vía formal elegida fue reformar la ley nº 12.587, de 3 de enero de 2012, ley de Política Nacional de Mobilidad urbana, incorporando exigencias a la modalidad de transporte remunerado privado individual ofrecido a través de plataformas.

Me pareció interesante dejar el texto de la normativa.
Sustancialmente confiere a los municipios y al Distrito Federal, la competencia exclusiva para retglamentar y fiscalizar el servicios de transporte remunerado privado individual de pasajeros.
Plantea, además, ciertas exigencias necesarias respecto del nivel técnico de choferes y vehículos, así como garantías básicas para el pasajero.
Pienso que seguirá creciendo en Brasil, beneficiándose el consumidor por la competencia entre todos los servicios.


Están circulando numerosos comentarios.
Se puede ver un listado de varios de tales comentarios en este LINK:
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/185666576/lei-n-13640-de-26-de-marco-de-2018


Va Texto de la Ley, que saqué de acá: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13640.htm

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.

Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ........................................................................

.............................................................................................

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

...................................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

“Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2018

Signo distintivo de mayo de 2017. Fuente: wikipedia